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Política de privacidade

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Protecção de dados pessoais

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Resolução de Litígios Online

Disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que: A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. A PURPLEE disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios) que o ajudará a resolver o litígio em questão. Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua reclamação. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Ligações a outros websites

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Reclamações, comentários e sugestões

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Última actualização: 15 de Abril de 2019